ANIMAIS EM CONDOMÍNIOS

A manutenção de animais de estimação sempre esteve no topo da lista dos conflitos existentes nos condomínios. De um lado encontram-se os que defendem que, caso exista norma na convenção ou regimento interno proibindo a criação de animais, essa deverá ser respeitada. Fundamentam sua posição sob o argumento de que são os próprios condôminos que criam e aprovam essas normas, mediante a deliberação de elevado quórum (no caso da convenção de, no mínimo, 2/3 dos votos dos condôminos), devendo, portanto, prevalecer a vontade da maioria. A outra corrente defende que a norma que proíbe a permanência de animais fere o direito do morador de usar e fruir da sua unidade, da forma que melhor lhe aprouver,

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