A responsabilidade civil do Síndico na administração condominial

É crescente o número de moradores insatisfeitos com os rumos da administração dos seus condomínios, sejam esses horizontais ou verticais. Em muitos desses casos o síndico, apesar de imbuído de boa fé, acaba sendo processado e até mesmo condenado a responder pessoalmente por seus atos por desconhecer suas responsabilidades, ignorando a importância da função de gerir um bem coletivo. O artigo 1.348 do Código Civil traz algumas das obrigações do síndico, quais sejam: I - convocar a assembleia dos condôminos; II - representar, ativa e passivamente, o condomínio, praticando, em juízo ou fora dele, os atos necessários à defesa dos interesses comuns; III - dar imediato conhecimento à assembleia da

O Direito de Laje (Instituído pela Lei nº 13.465/17)

O crescimento em muitos casos desordenado dos grandes centros urbanos e o aumento da população brasileira em curto período têm causado diversos problemas estruturais que, por ausência de regramento jurídico específico sobre determinados temas, dificultam a concretização do direito social à moradia. Dentro desse contexto surgiu a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017, oriunda da Medida Provisória nº 759, de 22 de dezembro de 2016, que trata, dentre outros assuntos, da regularização fundiária urbana, um flagrante esforço de reurbanização do País. Muito discutida em encontros, congressos e seminários do setor imobiliário realizados durante o ano que ora se encerra, a mencionada lei busca regula

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