A revista de empregados nos condomínios e o dano moral

A questão da revista de empregados, visitantes e prestadores de serviços nos condomínios horizontais e verticais em todo o território brasileiro é questão que aflige a muitos síndicos e administradores. Saber os limites de conduta de modo a não se ultrapassar os limites do que seja razoável é considerado como instrumento essencial para o treinamento de colaboradores envolvidos na segurança patrimonial dos condomínios. Portanto, importante discutirem-se medidas que sejam, ao mesmo tempo, eficazes para garantir a segurança pessoal e patrimonial de moradores, também possam respeitar a dignidade e a honra dos empregados, prestadores de serviços e demais colaboradores que circulam nos condomínios

Riscos da Terceirização e a possibilidade de estipulação de garantias contratuais

Síndicos e administradores têm sempre direcionado questionamentos sobre como aumentar a segurança dos condomínios nos contratos de terceirização de serviços de portaria, vigilância e limpeza. São muitas as queixas de síndicos que já tiveram que realizar a quitação de verbas trabalhistas diretamente aos empregados da empresa terceirizada em uma ação trabalhista. Lembram, inclusive, que o contrato previa que “a responsabilidade jurídica seria exclusiva da empresa de prestação de serviços”. Com efeito, muitos síndicos justificam a necessidade de terceirização sob o argumento de reduzir a responsabilidade do condomínio, facilitar e simplificar a administração dos serviços, solução para o absente

Condomínios Horizontais X Loteamentos Fechados de acesso controlado

A expressão “condomínios horizontais” tem sido utilizada de forma indistinta para conjuntos habitacionais que não se amoldam às características de uma copropriedade. Talvez por estratégia comercial ou, ainda, para escapar da necessidade de ter de adentrar em minúcias técnicas do tema, o mercado optou por utilizar uma terminologia própria dos condomínios edilícios para os loteamentos fechados de acesso controlado. Realmente existem semelhanças entre essas duas modalidades: famílias compartilhando um mesmo espaço para morar, áreas de uso comum, normas internas que estabelecem direitos e deveres e todos os benefícios (e problemas!) próprios desses tipos de empreendimentos. Porém, uma análise ma

Condômino sem quitação não vota em assembleia

Para o exercício do direito de participação e voto em Assembléias deve o condômino estar quite. Deve-se considerar quite apenas o condômino em dia com suas contribuições ou também aquele que fez acordo de parcelamento de débitos anteriores e vem pagando as parcelas regularmente? O presente questionamento tem causado várias inquietações a síndicos, condôminos e juristas militantes do setor imobiliário, pois, afinal, teria ou não o condômino que parcelou dívida perante o condomínio o direito de participar das deliberações do condomínio e nelas votar? Toda problemática está centrada sobre a interpretação e aplicação da norma insculpida no inc. III do art. 1.335 do Código Civil de 2002, que prev

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